Cancelamento de Atividade a Pedido
É o documento que cancela a autorização para o desempenho de determinada atividade de segurança privada (vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal).
Documentos/Requisitos necessários
1 - Requerimento solicitando o cancelamento da autorização de funcionamento;
2 - Quando for o caso, as armas, munições e demais produtos controlados não mais autorizados a utilizar, deverão ser entregues à Polícia Federal, onde permanecerão custodiadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da portaria de cancelamento. Após tal período, os produtos serão encaminhados ao Comando do Exército para destruição.
Como obter?
O processo de Cancelamento de Atividade ainda não foi incorporado ao sistema GESP. O requerimento deve ser apresentado junto à unidade da Polícia Federal local. A empresa interessada poderá acompanhar o andamento do seu pedido junto à unidade da Polícia Federal local.
Atenção!
A Portaria de Cancelamento é publicada no Diário Oficial da União.
Prazo Médio
60 dias
