Cancelamento de Autorização de Funcionamento a Pedido
É o documento que cancela a Autorização de Funcionamento das empresas especializadas e do serviço orgânico de segurança privada.
Documentos/Requisitos necessários
- Requerimento solicitando o cancelamento da autorização de funcionamento;
- As armas, munições e demais produtos controlados deverão ser entregues à Polícia Federal, onde permanecerão custodiadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da portaria de cancelamento. Após tal período, serão encaminhados ao Comando do Exército para destruição.
Como obter?
O processo de Cancelamento da Autorização de Funcionamento ainda não foi incorporado ao sistema GESP. O requerimento deve ser apresentado junto à unidade da Polícia Federal local.
Atenção!
A Portaria de Cancelamento é publicada no Diário Oficial da União.
Prazo Médio
60 dias
