Revisão de Autorização de Funcionamento da Empresa

Documentos/Requisitos necessários

Para vigilância patrimonial:

I - cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, autorizados pela Polícia Federal e registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II - relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

III - comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV - certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais na mesma unidade da federação;

V - comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos da Portaria nº 387/2006-DG/DPF;

VI - balanço ou balancete, assinado por contador, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR;

VII - certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes de onde mantenham domicílio e da sede da empresa na Unidade da Federação.

VIII - comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações;

IX- comprovante de recolhimento da taxa de renovação do certificado de segurança.

Atenção!

Os documentos e requisitos específicos para a obtenção de revisão em outras atividades de segurança privada (transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, curso de formação de vigilantes e serviço orgânico de segurança) podem ser obtidos na Portaria nº 387/2006-DG/DPF, bem como no sistema GESP.

Como obter?

O requerimento de Revisão de Autorização de Funcionamento deve ser encaminhado pela Internet, por meio do sistema GESP, disponível para download no site da Polícia Federal. Deve ser requerida até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da autorização anterior. A autorização se dá por meio de Alvará publicado no D.O.U.

A empresa interessada poderá acompanhar o andamento do seu pedido por meio do sistema GESP.

Prazo Médio

60 dias